O Governo Federal determinou que o Banco Central (BC) seja o órgão regulador de atividades ligadas a criptomoedas no Brasil. A publicação foi feita no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14) e é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.
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Regulamentação de criptomoedas no Brasil
A redação prevê que o Banco Central será responsável por estabelecer normas para serviços relacionados a ativos digitais, mediante a regras estabelecidas pela Lei 14.478/2022, bem como atuar na supervição e funcionamento desse mercado. Segundo o decreto, “o Banco Central do Brasil disciplinará o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais e será responsável pela supervisão das referidas prestadoras.”
Veja abaixo algumas atribuições do BC na fiscalização do setor de criptoativos:
- Autorização de empresas: prestação de serviços relacionados a ativos digitais;
- Definição de regras de conformidade: inclui requisitos para ocupar cargos em órgãos estatutários e contratuais em uma empresa que oferece serviços de ativos virtuais;
- Supervisão: capacidade de cancelar as autorizações do setor, seja em pedido ou ofício;
- Mercado de câmbio: estabelecer hipóteses em que as atividades serão incorporadas ao mercado cambial ou estarão sujeitas à regulamentação de fluxo de capitais brasileiros e estrangeiros.
/i722758.jpeg "O Banco Central será o órgão fiscalizador de atividades ligadas ao mercado de criptomoedas no Brasil (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/)")
Além disso, o texto esclarece que as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estão mantidas e que caberá ao BC estabelecer normas em situações em que os ativos virtuais tenham aspecto de valores mobiliários. Também ficam asseguradas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Vale lembrar que o marco legal das criptomoedas foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro no ano passado. Com isso, só restava ao poder executivo definir detalhes como qual órgão regulamentaria a atividade no país — o que foi atribuído ao Banco Central.
Confira na íntegra (planalto.gov.br) o Decreto Nº 11.563 de 13 de junho de 2023, que indica o BC como regulador de ativos digitais no Brasil. A lei passa a vigorar a partir da próxima terça-feira (20).
